O projeto de autoria da senadora Marta Suplicy
(PT-SP), que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre casais
do mesmo sexo, e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, já
está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/2002) só
reconhece como entidade familiar os relacionamentos entre homem e mulher. Com o
projeto (PLS 612/2011), a senadora busca reconhecer “a união estável entre duas
pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família”, dando assim respaldo
para o reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo.
De acordo com informações da Agência Senado, a
proposta de Suplicy determina também que a união estável “poderá converter-se
em casamento, mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do
Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem
o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) já
reconhece o direito de formalização da união entre casais homossexuais, mas a
senadora afirma que a segurança jurídica em relação a esse tipo de caso só se
dará plenamente com a previsão do direito no Código Civil, como pleiteia em seu
projeto, opinião compartilhada também pelo relator na CCJ, senador Roberto
Requião (PMDB-PR).
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