ESTÁ LÁ NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Transcrevo abaixo as páginas 98 a 101 do PNDH 3. Leia e julgue você mesmo. Chamo a atenção para os grifos que fiz. Eles merecem análise à parte. Se quiser ter acesso ao texto completo, clique aqui.

Objetivo estratégico V:

Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.

Ações programáticas:

a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.

Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça

Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de legislação que reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Recomendações:

• Recomenda-se ao Poder Judiciário a realização de campanhas de sensibilização de juízes para evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos.

• Recomenda-se ao Poder Legislativo elaboração de projeto de lei que garanta o direito de adoção por casais homoafetivos.

d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade (grifo meu).

Responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Parceiro: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

e) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.

Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Parceiro: Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que visam a garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.

f) Acrescentar campo para informações sobre a identidade de gênero dos pacientes nos prontuários do sistema de saúde.

Responsável: Ministério da Saúde

g) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia através de núcleos de pesquisa e promoção da cidadania daquele segmento em universidades públicas.

Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Parceiro: Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

h) Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.

Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Parceiros: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE); Ministério da Justiça; Ministério da Saúde; Ministério do Trabalho e Emprego

Objetivo estratégico VI:

Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.

Ações programáticas:

a) Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Parceiro: Fundação Cultural Palmares (FCP)

Recomendação: Recomenda-se aos estados e ao Distrito Federal a criação de Conselhos para a diversidade religiosa (grifo meu) e espaços de debate e convivência ecumênica para fomentar o diálogo entre estudiosos e praticantes de diferentes religiões.

b) Promover campanhas de divulgação sobre a diversidade religiosa para disseminar cultura da paz e de

respeito às diferentes crenças.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da

Cultura; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República

Parceiro: Fundação Cultural Palmares (FCP)

c) Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União (grifo meu).

Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Recomendação: Recomenda-se o respeito à laicidade pelos Poderes Judiciário e Legislativo, e Ministério Público, bem como dos órgãos estatais, estaduais, municipais e distritais.

d) Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.

Responsáveis: Ministério da Educação; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Parceiros: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

Ministério da Cultura; Fundação Cultural Palmares (FCP)

e) Realizar relatório sobre pesquisas populacionais relativas a práticas religiosas, que contenha, entre outras, informações sobre número de religiões praticadas, proporção de pessoas distribuídas entre as religiões, proporção de pessoas que já trocaram de religião, número de pessoas religiosas não praticantes e número de pessoas sem religião (grifo meu)

Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Parceiros: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

Nomes dos deputados federais do Brasil a favor do aborto até o nono mês de gestação.

Esses deputados federais assinaram um recurso para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o PL 1.135/91, após terem perdido na comissão na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.
Esses deputados abortistas estão nesta lista que você confere agora por estado e partido:

ACRE (01)
Nilson Mourão – PT/AC
AMAPÁ (03)
Dalva Figueiredo – PT/AP
Evandro Milhomen – PCdoB/AP
Janete Capiberibe – PSB/AP
AMAZÔNIA (01)
Vanessa Grazziotin – PCdoB/AM
BAHIA (06)
Nelson Pellegrino – PT/BA
Zezéu Ribeiro – PT/BA
Daniel Almeida – PCdoB/BA
Alice Portugal – PCdoB/BA
Roberto Britto – PP/BA
Severiano Alves – PDT/BA
CEARÁ (04)
José Guimarães – PT/CE
Eudes Xavier – PT/CE
Chico Lopes – PCdoB/CE
Flávio Bezerra – PMDB/CE
DISTRITO FEDERAL (01)
Magela – PT/DF
ESPÍRITO SANTO (01)
Iriny Lopes – PT/ES
GOIÁS (01)
Rubens Otoni – PT/GO
MARANHÃO (02)
Domingos Dutra – PT/MA
Sarney Filho – PV/MA
MINAS GERAIS (03)
Virgílio Guimarães – PT/MG
Jô Moraes – PCdoB/MG
Edmar Moreira – DEM/MG
MATO GROSSO (01)
Carlos Abicalil – PT/MT
MATO GROSSO DO SUL (01)
Antônio Carlos Biffi – PT/MS
PARÁ (04)
Paulo Rocha – PT/PA
Beto Faro – PT/PA
Zé Geraldo – PT/PA
Asdrubal Bentes – PMDB/PA
PARANÁ (02)
Angelo Vanhoni – PT/PR
Max Rosenmann – PMDB/PR
PERNANBUCO (07)
Pedro Eugênio – PT/PE
Fernando Ferro – PT/PE
Maurício Rands – PT/PE
Raul Jungmann – PPS/PE
Silvio Costa – PMN/PE
Ana Arraes – PSB/PE
Inocêncio Oliveira – PR/PE
RIO DE JANEIRO (05)
Jorge Bittar – PT/RJ
Carlos Santana – PT/RJ
Edmilson Valentim – PCdoB/RJ
Chico Alencar – PSOL/RJ
Brizola Neto – PDT/RJ
RIO GRANDE DO NORTE (01)
Sandra Rosado – PSB/RN
RIO GRANDE DO SUL (04)
Marco Maia – PT/RS
Luciana Genro – PSOL/RS
Pompeo de Mattos – PDT/RS
Darcísio Perondi – PMDB/RS
RONDÔNIA (01)
Eduardo Valverde – PT/RO
RORAIMA (01)
Francisco Rodrigues – DEM/RR
SÃO PAULO (13)
José Genoíno – PT/SP
Paulo Teixeira – PT/SP
Jilmar Tatto – PT/SP
Vicentinho – PT/SP
Cândido Vaccarezza – PT/SP
Devanir Ribeiro – PT/SP
José Mentor – PT/SP
Cláudio Magrão – PPS/SP
Arnaldo Jardim – PPS/SP
Ivan Valente – PSOL/SP
Regis de Oliveira – PSC/SP (12)
Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força) – PDT/SP
Dr. Ubiali – PSB/SP

AO TODO 63 DEPUTADOS ASSIM DIVIDIDOS POR PARTIDO
1. PT 31 Deputados (49,20 %)
2. PC do B 07 Deputados (11,11 %)
3. PSB 04 Deputados (6,33 %)
4. PDT 04 " "
5. PMDB 04 " "
6. PSOL 03 " (4,76 %)
7. PPS 03 " "
8. DEM 02 " (3,17 %)
9. PMN 01 " (1,58 %)
10. PR 01 " "
11. PV 01 " "
12. PSC 01 " "
13. PP 01 " "